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1. INTRODUÇÃO E OBJETO

1.1. A plataforma muraldaobra.com.br (“PLATAFORMA”) é operada por D3W STUDIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.319.203/0001-24, com sede na Rua Roraima, 349 – Panorama, Campo Grande/MS, e tem como finalidade atuar exclusivamente como uma vitrine digital de classificados voltada ao segmento de construção civil.

1.2. Não é E-commerce: A PLATAFORMA não realiza vendas, não intermedia pagamentos e não participa de processos de estoque, entrega ou negociação de produtos e serviços anunciados.

1.3. A função da PLATAFORMA limita-se à exibição de anúncios, promoções e informações cadastradas, redirecionando o USUÁRIO para o canal de contato disponibilizado pelo ANUNCIANTE (como WhatsApp, site, telefone ou redes sociais) para continuidade da negociação.

1.4. Ao utilizar ou se cadastrar, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições.

2. PLANOS, ASSINATURAS E GESTÃO FINANCEIRA (ANUNCIANTES)

2.1. O acesso ao painel para ANUNCIANTES dependerá do plano escolhido entre: Grátis, Starter ou Premium.

2.2. Plano Grátis: permite apenas o cadastro institucional básico e pode exibir anúncios de terceiros.

2.3. Planos Pagos (Starter e Premium):

a) Os valores vigentes são: Starter: R$ 29,90/mês e Premium: R$ 69,90/mês.

b) A assinatura é renovada automaticamente no modelo mensal.

2.4. Cancelamento: o cancelamento impede cobranças futuras, porém não gera reembolso de períodos pagos e não utilizados.

2.5. Inadimplência: caso o pagamento não seja identificado após 03 (três) dias, a conta será revertida automaticamente ao Plano Grátis, com suspensão imediata das funcionalidades premium e dos anúncios ativos.

3. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

3.1. A PLATAFORMA não é responsável por preço, descrição, características, qualidade, veracidade, garantia, disponibilidade ou entrega dos produtos anunciados.

3.2. O ANUNCIANTE concorda em isentar e indenizar a PLATAFORMA contra reclamações, processos, danos ou prejuízos relacionados a:

a) anúncios publicados;

b) negociações realizadas fora da PLATAFORMA;

c) violações de direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual.

3.3. A PLATAFORMA poderá fornecer dados do ANUNCIANTE às autoridades competentes mediante requisição legal.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL, CONTEÚDO E RESCISÃO

4.1. O ANUNCIANTE concede à PLATAFORMA o direito de uso das imagens, textos e materiais publicados exclusivamente para fins de exibição.

4.2. É proibida a publicação de conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos autorais, marcas e legislação vigente.

4.3. A PLATAFORMA poderá suspender ou excluir contas que descumprirem estes Termos, sem aviso prévio e sem restituição de valores.

5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E LGPD

5.1. A PLATAFORMA utiliza ferramentas como Google Analytics para coleta de dados estatísticos de forma anônima.

5.2. Cookies: Ao navegar na PLATAFORMA, o usuário declara estar ciente e concordar com o uso de cookies para funcionamento e métricas. (Modelo escolhido: A)

5.3. O titular dos dados tem direitos garantidos pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), incluindo acesso, correção, anonimização, portabilidade e revogação de consentimento.

5.4. Para assuntos relacionados à privacidade e dados pessoais, o contato deverá ser realizado através do e-mail: contato@muraldaobra.com.br

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6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. A PLATAFORMA poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão notificadas por e-mail ou aviso na área do usuário com antecedência mínima de 15 dias.

6.2. Casos de força maior eximem as partes de responsabilidade enquanto persistirem seus efeitos.

6.3. Este documento é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande/MS para resolução de eventuais conflitos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

✔ Vigência

Este documento entra em vigor a partir de sua publicação na plataforma.